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RESOLUÇÃO DO CONSELHO EXECUTIVO Nº 01 /2020.

 

           Dispõe sobre Regimento Interno do Laboratório de Inovação
e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros –
AMB LAB, conforme Ato da Presidência da AMB.

 

O CONSELHO EXECUTIVO DA AMB, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a instituição do AMB LAB através do Ato Executivo nº 147 de 17 de setembro de 2019, da Presidência da AMB;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Executivo aprovar o Regimento Interno do AMB LAB, conforme o Ato mencionado;

RESOLVE instituir o Regimento Interno do AMB LAB, nos seguintes termos:

 

TÍTULO I
INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS, VALORES, METAS E AÇÕES

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º. O Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB LAB, com sede em Brasília/DF, tem como objetivos produzir, identificar e publicizar as ações produzidas pelos associados em favor da sociedade, bem como elaborar soluções conjuntas e pacificas de melhoria da gestão pública, com foco no Poder Judiciário, visando prevenir a judicialização excessiva e outras agendas de interesse global.

 

CAPÍTULO II

DOS VALORES

Art. 2º. O AMB LAB norteará suas ações pelos seguintes valores:

I – Eficiência
II – Foco no usuário
III – Pluralidade de ideias
IV – Liberdade de criação
V – Colaboração
VI – Co-criação

 

CAPÍTULO III

DAS METAS

Art. 3º. São metas do AMB LAB:

a) concorrer para o desenvolvimento da política nacional de inovação e inteligência no Poder Judiciário;

b) promover a cultura de inovação entre os Magistrados;

c) incentivar a utilização de métodos de inovação no ambiente de trabalho da Magistratura;

d) contribuir com os Tribunais para a instalação dos Laboratórios de Inovação e Inteligência;

e) reunir e divulgar as ações de inovação e inteligência promovidas pela Magistratura, Tribunais, órgãos e instituições públicas e privadas;

f) realizar estudos sobre inovação, inteligência e prevenção da judicialização;

 

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES

Art. 4º. Para alcançar seus objetivos e metas o AMB LAB promoverá, entre outras, as seguintes ações:

a) Instituir o Fórum Nacional de Inovação e Inteligência – AMBinova, coordenado pelo Diretor do AMB LAB e presidido pela Presidente da AMB, com o objetivo de promover e disseminar cultura de eficiência e inovação, identificar experiências inovadoras, reunir magistrados, tribunais órgãos e instituições públicas e privadas, bem como proporcionar a cooperação;

b) Editar a Revista Eletrônica de Inovação e Inteligência – com publicação semestral, para divulgação dos estudos, pesquisas e práticas dos Magistrados;

c) atuação conjunta com a Escola Nacional da Magistratura e Centro de Pesquisas Judiciais visando a análise, capacitação e implementação de ações que cumpram as finalidades do AMB LAB;

d) cooperação com os Tribunais, laboratórios de inovação, instituições de ensino e pesquisa, órgãos e instituições públicas e privadas;

 

TITULO II

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPITULO I

DO DIRETOR

Art. 5º. A gestão do AMB LAB compete ao Diretor, indicado pelo Presidente eleito da AMB para o triênio da respectiva gestão, competindo-lhe, entre outras atribuições:

a) zelar pelo alcance dos objetivos e metas institucionais, executando suas ações com estrita observância aos seus valores;

b) emitir atos próprios para o exercício e cumprimento das finalidades estatutárias da AMB e regimentais do AMB LAB, supervisionando os serviços administrativos;

c) opinar sobre a nomeação do vice-Diretor e Conselho de inovação;

d) designar Conselho Consultivo e Assessores Especiais, pós a anuência do Presidência da AMB:

e) delegar ao Vice-Diretor, Conselho de Inovação, Conselho Consultivo e Assessores Especiais atribuições que entender pertinentes;

f) estar presente nas reuniões do Conselho Executivo e Conselho de Representantes, relatando as atividades do AMB LAB;

g) apresentar, até o mês de março relativamente ao exercício anterior, ao Conselho de Representantes relatório anual das atividades da AMB LAB;

h) apresentar ao Conselho Executivo, até o mês de novembro, projeto das atividades para o ano seguinte e estimativa das despesas respectivas, investimentos e recursos necessários;

i) manter estreito e permanente relacionamento com a Escola Nacional da Magistratura e Centro de Pesquisas Judiciais, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais, Associações de Magistírados, Escolas de Magistratura e Judiciais, órgãos e entidades públicas e privadas;

j) firmar, ad referendum, da Presidência da AMB, convênios, parcerias ou atos de cooperação, inclusive quanto à obtenção de fundos para a realização de suas atividades junto a entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;

 

CAPÍTULO II

DO VICE-DIRETOR

Art. 6º. Ao Vice-Diretor, indicado pelo Presidente eleito da AMB para o triênio da respectiva gestão, ouvido o Diretor, compete-lhe, entre outras atribuições:

a) assessorar o Diretor, substituindo-o em seus afastamentos e impedimentos;

b) representar o AMB LAB por designação do Diretor;

c) colaborar com o Diretor na gestão e desenvolver atividades que lhe forem delegadas.

 

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 7º. Os serviços executivos do AMB LAB serão desenvolvidos pela Secretaria.

Art. 8º. A Secretaria será dirigida pelo colaborador responsável, assessorado por dois auxiliares, podendo esse quadro ser ampliado conforme a necessidade, mediante solicitação fundamentada da Diretoria.

Art. 9º. Incumbe a Secretaria, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam delegadas:

a) organizar e supervisionar os serviços administrativos;

b) prover os insumos materiais necessários;

c) gestão documental;

d) coordenar a expedição de convites e ofícios para solenidades e adotar as providências que se tornem necessárias;

e) organização do Fórum Nacional de inovação e Inteligência — AMBinova e edição da Revista Eletrônica de Inovação e Inteligência.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE INOVAÇÃO

Art. 10º. O Conselho de Inovação, designado pela Presidência da AMB, ouvido o Diretor, tem atribuição de planejar, desenvolver, acompanhar e avaliar as ações que visem efetivar seus objetivos e metas.

Art. 11º. Ao Conselho de Inovação cabe ainda identificar, reunir e integrar as ações de inovação e inteligência produzidas pela Magistratura de todos os ramos do Poder Judiciário e regiões geográficas do País.

Art. 12º. O Conselho de Inovação, presidido pelo Diretor do AMB LAB, terá a seguinte composição:

a) Diretor do AMB LAB;

b) 1 (um) integrante da Justiça Estadual;

c) 1 (um) integrante da Justiça do Trabalho;

d) 1 (um) integrante da Justiça Federal;

e) 1 (um) integrante da Justiça Militar;

f) 1 (um) integrante da Justiça Eleitoral.

g) 1 (um) integrante da Região Norte;

h) 1 (um) integrante da Região Nordeste;

i) 1 (um) integrante da Região Sul;

j) 1 (um) integrante da Região Sudeste;

k) 1 (um) integrante da Região Centro-oeste.

Art. 13º. Os Conselheiros auxiliarão o Diretor no desempenho de suas funções, competindo-lhes cumprir as atribuições que lhes forem delegadas.

 

CAPÍTULO V 

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 14º. O Conselho Consultivo, destinado a colaborar na consecução dos objetivos, metas e ações do AMB LAB, será designado pelo Diretor, após a anuência da Presidência da AMB.

§ 1°. A composição do Conselho será indicada em Ato Executivo do Diretor do AMB LAB, podendo dele fazer parte, além de Magistrados, representantes de instituições de ensino e pesquisa, órgãos públicos, instituições e empresas, públicas e privadas, entre outros.

§ 2º. O Conselho Consultivo será presidido pelo Diretor e reunir-se-á sempre que convocado.

 

CAPÍTULO VI

DOS ASSESSORES ESPECIAIS

Art. 15º. Os Assessores Especiais, designados pelo Diretor, após a anuência da Presidência da AMB, com atribuição de colaborar na consecução dos objetivos, metas e ações do AMB LAB, em razão de reconhecida expertise, para desenvolvimento de projeto específico.

§ 1º. A atribuição será delineada em Ato Executivo do Diretor do AMB LAB, competindo-lhe cumprir as atribuições que lhes forem delegadas.

Art. 16º. Os casos omissos neste Regimento serão decididos pelo Diretor, sob referendo da Presidência da AMB, ouvidos os Conselhos de Inovação e Consultivo, no que couber.

Art. 17º. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros.

 

Brasília, 12 de março de 2020

RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA

Presidente da AMB